O sistema de envio da documentação para realização da Declaração Anual de Bens e Valores (DBV) já está disponível para todos os servidores públicos ativos (efetivos e contratados), inclusive para os servidores da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). O prazo de entrega é até o dia 30 de junho.

O documento deve conter a identificação do contribuinte, dos seus dependentes e o formulário de bens e valores, e pode ser utilizado pelos órgãos de controle da administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

A entrega só será concluída após a realização de todas as etapas do sistema e emissão do comprovante de envio.

A declaração deverá ser feita pelo Portal do Servidor, que pode ser acessado clicando aqui.

O servidor deve acessar a opção ‘Bens e Valores’, clicar em ‘Iniciar Declaração’, aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade e selecionar uma das três opções: ‘Não possui bens’, ‘Formulário de Cadastro’ e ‘Imposto de Renda’.

A Diretoria Administrativa de Gestão de Pessoas (DAGP) da Pró-Reitoria de Administração (Prad) ficará responsável por monitorar e enviar os relatórios das declarações dos servidores da Unemat aos setores de Recursos Humanos (RHs) e às pró-reitorias para acompanharem e notificarem os seus servidores.

A obrigação de entrega da declaração se estende aos servidores que se encontram cedidos, afastados, permutados ou licenciados.

A obrigatoriedade dessa declaração se aplica em acordo com o Decreto nº 4.487/2002 e a Lei Federal nº 8.429/1992. O agente público que não fizer sua declaração poderá responder a procedimento administrativo disciplinar.